Mediadores judiciais: TJBA publica edital com remuneração de R$ 4.285

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou nesta sexta-feira, 9 de outubro, o Edital de Abertura nº 001/2026 para formação de cadastro de reserva de mediadores judiciais. Organizada pelo Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP), a seleção terá inscrições pela internet de 20 de outubro a 4 de novembro de 2026, com taxa de R$ 100.

A remuneração fixa mensal prevista é de R$ 4.285 para dedicação de 30 horas semanais. O edital também estabelece adicional variável de produtividade de até 30% do valor fixo, condicionado ao cumprimento das metas e dos critérios da Resolução TJBA nº 26/2025. Se alcançado o percentual máximo, a soma poderá chegar a R$ 5.570,50. Esse adicional não é automático.

Os requisitos de ingresso incluem graduação concluída há pelo menos dois anos em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e capacitação em mediação nos termos da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por instituição reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) ou pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), conforme as condições do edital. A formação superior não está restrita ao curso de Direito.

Para o exercício da função, o edital exige, entre outras condições, nacionalidade brasileira, idade superior a 21 anos e inscrição no cadastro de mediadores judiciais do TJBA e no Sistema ConciliaJud do CNJ. Também estabelece impedimentos relacionados a parentesco na unidade de atuação, atividade político-partidária, filiação partidária, representação de órgão de classe ou entidade associativa e acumulação de funções. Os interessados devem conferir integralmente o item 16 antes de se inscrever.

Advogados devem observar uma restrição específica: enquanto durar a convocação, não poderão exercer a advocacia nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) em que forem designados. A acumulação de cargo público somente será admitida nas exceções previstas na Constituição, e o edital impede acumular a função com as de juiz leigo ou conciliador no TJBA.

A prova objetiva está prevista para 13 de dezembro de 2026, das 8h às 12h. Prova e entrevista serão realizadas em Salvador, com possibilidade de utilização de municípios vizinhos caso a quantidade de inscritos supere a capacidade dos locais disponíveis. O edital fixa abertura dos portões às 7h e fechamento às 7h45, sempre pelo horário de Brasília.

Para classificação na prova objetiva, é necessário alcançar pelo menos 50% da pontuação total. A convocação para entrevista terá limite inicial de 400 candidatos, distribuídos entre ampla concorrência e reservas de vagas, com inclusão dos empatados na última posição. Esse número corresponde ao limite de convocação para a etapa, e não a 400 vagas de contratação.

A entrevista tem caráter eliminatório e classificatório e será composta por dois blocos. O primeiro avalia documentos relacionados ao tempo de certificação como mediador judicial e à capacitação em diferentes áreas temáticas. O segundo exige uma simulação presencial da declaração de abertura de uma sessão de mediação.

Nessa demonstração, o candidato deverá apresentar o papel do mediador, a confidencialidade, as regras de conduta e o funcionamento do procedimento, entre os critérios previstos no edital. A avaliação observará o modelo do Anexo V, sem exigir reprodução literal do texto.

O pedido de isenção da taxa deverá ser apresentado de 20 a 21 de outubro. O edital contempla candidatos inscritos e regulares no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que sejam membros de família de baixa renda, mediante cumprimento dos requisitos e envio da autodeclaração do Anexo IV.

São previstas reservas de 5% para pessoas com deficiência e de 30% para candidatos negros, observadas as condições e regras de aplicação do edital. Os candidatos devem indicar a modalidade e enviar a documentação exigida durante o prazo previsto. A seleção também contempla avaliação biopsicossocial documental, para verificar a condição de pessoa com deficiência, e procedimento de heteroidentificação, para confirmar a autodeclaração racial, quando aplicáveis.

As solicitações de adaptações razoáveis, atendimento especial para a prova e utilização de nome social devem ser feitas entre 20 de outubro e 4 de novembro. A documentação e o procedimento variam conforme o pedido.

As datas constam do cronograma inicial e podem ser alteradas por publicação oficial. O acompanhamento dos avisos, resultados e eventuais retificações é responsabilidade do candidato.

A inscrição não permite escolher a comarca de atuação. Conforme o edital, os classificados serão convocados pela ordem da classificação final e escolherão a lotação entre as vagas disponíveis naquele momento. A validade da seleção será de dois anos a contar da homologação do resultado final, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.

Entre as atribuições da função estão conduzir sessões de mediação e conciliação, elaborar termos, realizar movimentações processuais e apresentar relatórios de produtividade. A atividade exige domínio técnico e postura ética para facilitar o diálogo, respeitando a imparcialidade, a confidencialidade e a autonomia das partes.