TJPE abre seleção de R$ 9,5 milhões para projetos sociais, com prioridade ao Pena Justa

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriu seleção de projetos sociais para destinar R$ 9.533.476,20 provenientes de prestações pecuniárias administradas pela Justiça criminal. As inscrições terminam às 23h59 de 30 de novembro. O Edital Estadual 01/2026 foi publicado em 4 de novembro e divulgado pelo tribunal nesta sexta-feira (6), com prioridade para medidas do Plano Pena Justa.

O Bloco I reserva no mínimo 70% do total, equivalentes a R$ 6.673.433,34, para medidas dos planos nacional ou estadual Pena Justa. São quatro eixos: ingresso e ocupação de vagas no sistema prisional; condições dos espaços, serviços e estrutura das prisões; saída da prisão e reintegração social; e aprimoramento das políticas públicas para superar deficiências estruturais do sistema.

O Bloco II prevê até 30%, correspondentes a R$ 2.860.042,86, para outras finalidades sociais e atividades essenciais de segurança pública, educação e saúde. Abrange, entre outras iniciativas, Justiça Restaurativa, assistência às vítimas, prevenção da criminalidade, alternativas penais, saúde mental e inserção sociolaboral de pessoas presas ou egressas.

Se os projetos aprovados do Pena Justa forem insuficientes para alcançar o mínimo de 70%, o edital permite destinar a parcela remanescente a projetos do Bloco II.

Podem participar entidades privadas com finalidade social, regularmente constituídas há mais de um ano, e órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, nas condições do edital. Os projetos devem ser executados em Pernambuco.

A inscrição tem duas etapas: preenchimento do cadastro no CadPrest, com geração do formulário em PDF, e protocolo do pedido de habilitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe), vinculado ao Pedido de Providências 0000037-89.2026.8.17.2031. Devem acompanhar o pedido o formulário, o projeto, o plano de ação e os documentos de habilitação.

Para entidades privadas, a documentação inclui identificação do representante e dos dirigentes, estatuto, comprovante de CNPJ, certidões exigidas e declaração de atendimento às vedações. O projeto precisa indicar público e número estimado de beneficiários, objetivos, metas, indicadores, equipe, cronograma e orçamento com pesquisa de preços.

Quando uma dificuldade de acesso ou uso do PJe impedir o protocolo, o item 4.3.2 admite envio a prestacao.pecuniaria.edital01.2026@tjpe.jus.br dentro do prazo. A mensagem deve explicar a dificuldade e identificar no assunto o edital, a habilitação e a entidade. Os documentos precisam estar em PDF legível, com limite total de 100 MB por mensagem; o edital disciplina o envio em mensagens sucessivas.

A avaliação considera adequação ao edital, relevância e impacto social, viabilidade técnica, orçamento e clareza do plano de ação. Os projetos serão classificados por bloco e por atendimento aos critérios. O item 5.5, alínea a, contém um campo sem preenchimento para indicar o eixo prioritário do Bloco I; as entidades devem acompanhar eventuais esclarecimentos oficiais sobre esse critério de precedência.

As decisões e os resultados serão registrados no PJe e divulgados no CadPrest. Da decisão que definir os contemplados caberá pedido de reconsideração em cinco dias contados da divulgação no cadastro. A liberação depende de decisão da comissão gestora, assinatura do termo de responsabilidade e cumprimento das condições do edital.

Os recursos serão movimentados em conta específica do projeto, com pagamentos eletrônicos identificáveis. A entidade deverá demonstrar a execução das metas e a aplicação dos valores nas prestações de contas parciais ou finais, conforme a modalidade. O edital completo, vinculado abaixo, reúne as vedações, os documentos e as regras de execução.