O 3º Juizado Especial Cível de Natal determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) corrija a compensação dos créditos de energia solar de um cliente e revise as faturas desde janeiro de 2026. A sentença, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta segunda-feira (9), também condenou a distribuidora a devolver R$ 10.556,22 em cobranças indevidas e a pagar R$ 3 mil por danos morais.
Como funcionam os créditos de energia
No Sistema de Compensação de Energia Elétrica, previsto na Lei nº 14.300/2022, a energia produzida pela microgeração e injetada na rede pode compensar consumo ou gerar créditos para uso posterior, conforme as regras aplicáveis à unidade. Uma falha na contabilização pode fazer com que a fatura deixe de refletir a compensação a que o consumidor tem direito.
O que levou o juizado a mandar refazer as contas
O cliente disse que passou a receber faturas incompatíveis com o histórico de consumo e que os créditos de sua unidade não estavam sendo abatidos corretamente. A Cosern reconheceu inconsistências durante a migração dos sistemas de geração distribuída, mas sustentou que os créditos não se perderam definitivamente e contestou os pedidos de indenização.
Para o juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra, as mudanças no faturamento coincidiram com o período das inconsistências e a empresa não demonstrou que havia corrigido integralmente os créditos ou que as contas estavam regulares. O consumidor comprovou pagamentos de R$ 5.278,11 nas faturas de janeiro a abril de 2026. A restituição fixada corresponde ao dobro desse valor.
O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. No caso, o juiz entendeu que a falha operacional reconhecida pela empresa não se enquadrava nessa exceção. Para fixar os danos morais, considerou as sucessivas reclamações sem solução e o risco de interrupção de um serviço essencial.
O que acontece com as faturas e o fornecimento
O prazo para regularizar os créditos e revisar as faturas é de 15 dias, sob multa diária de R$ 100. Até a conclusão da revisão, a empresa fica impedida de cortar o fornecimento ou de inscrever o consumidor em cadastro restritivo em razão das cobranças questionadas. A ordem vale para a unidade discutida na ação.
Referências consultadas
- TJRN — sentença sobre faturamento da microgeração em Natal
- Lei nº 14.300/2022 — marco da geração distribuída
- Código de Defesa do Consumidor — art. 42