O Investigatory Powers Tribunal, órgão judicial britânico especializado em poderes de investigação e vigilância, decidiu nesta quinta-feira, 19 de novembro, que pode ser confirmada publicamente a existência de uma notificação de capacidade técnica enviada pelo governo à Apple. A decisão rejeitou a alegação de que essa confirmação, por si só, prejudicaria a segurança nacional e abriu caminho para que parte substancial do processo seja discutida em audiência pública.
O julgamento, identificado como [2026] UKIPTrib 9, reúne a nova demanda da Apple e a ação de Privacy International, Liberty, Ian Hosein e Ben Wizner contra a autoridade responsável pelo Ministério do Interior. O colegiado foi formado por Lady Carmichael, presidente do Tribunal, e pelos juízes Chamberlain e Johnson. A audiência sobre a publicidade ocorreu em 17 de setembro de 2026.
A controvérsia envolve o poder previsto na seção 253 da Investigatory Powers Act 2016 para emitir uma technical capability notice. Trata-se de uma notificação dirigida a um operador de serviços sobre capacidades técnicas relacionadas ao exercício de poderes de investigação previstos na lei. O mérito do caso discute a extensão desses poderes e seus efeitos sobre serviços de segurança e privacidade oferecidos aos usuários.
O governo sustentava a posição de não confirmar nem negar a existência da notificação. Apple e os demais autores argumentaram que o princípio da justiça aberta exigia tornar público esse elemento central do processo. A Corte examinou as informações já disponíveis, manifestações públicas e o efeito concreto da confirmação sobre a segurança nacional.
O histórico tem duas fases. No início de 2025, a Apple apresentou uma primeira ação. O governo tentou manter em segredo tanto sua existência como a identidade das partes e o assunto discutido. O Tribunal recusou esse grau de sigilo em decisões de 7 de abril de 2025. A primeira demanda foi posteriormente encerrada por mudança das circunstâncias, e a empresa apresentou a segunda em julho de 2026.
Na decisão atual, o colegiado concluiu que a confirmação da notificação permite discutir publicamente parcela relevante dos fundamentos da ação. Dois deles dizem respeito à interpretação da lei: os poderes para autorizar interceptações direcionadas fora do Reino Unido e o uso desses poderes para regular serviços de segurança ou privacidade oferecidos por empresas de tecnologia. Segundo o Tribunal, essas questões podem ser decididas integralmente em sessão aberta.
Outros fundamentos envolvem o procedimento de consulta, a proporcionalidade da interferência em direitos protegidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e a alegação de tratamento diferente em comparação com outras empresas. Nesses pontos, a divisão entre material público e reservado dependerá das provas e dos argumentos apresentados.
O Tribunal distinguiu a existência da medida de seus detalhes. A definição do conteúdo que poderá ser divulgado ficou para etapa posterior, quando estiverem claros os elementos relevantes à audiência de mérito. O julgamento público foi acompanhado de decisões separadas, reservadas, com informações que o colegiado considerou protegidas pelo interesse público.
Para compreender o procedimento, a decisão descreve três ambientes: OPEN, com sessão pública e todas as partes; PRIVATE, com acesso restrito a parte dos envolvidos; e CLOSED, com exclusão também da Apple. Na audiência realizada em setembro, um advogado designado pelo Tribunal apresentou argumentos em defesa dos interesses dos participantes excluídos nas etapas reservadas.
As partes informaram que a audiência de mérito prevista para dezembro de 2026 se tornou impraticável. A organização do processo deverá buscar uma sessão no primeiro semestre de 2027. A decisão de hoje resolve a questão de publicidade da existência da notificação; a legalidade e a extensão dos poderes usados pelo governo serão examinadas no desenvolvimento das ações.

