Uma empresa cobra em juízo três parcelas de um contrato de fornecimento. Ao conversar sobre o pagamento, as partes percebem que a disputa envolve mais do que a dívida indicada na petição inicial. Há entregas futuras a organizar, produtos cuja qualidade precisa ser verificada e uma garantia prestada por outra empresa.
Um acordo restrito às parcelas pode encerrar a ação e, ainda assim, deixar de fora os problemas que ameaçam a continuidade da relação. Seria possível tratar de tudo isso no mesmo ajuste? A empresa que prestou a garantia, embora não seja parte no processo, poderia participar?
O Código de Processo Civil oferece uma resposta expressa. Seu art. 515, § 2º, admite que a autocomposição judicial envolva sujeito estranho ao processo e trate de relação jurídica que não tenha sido levada a juízo. É uma disposição curta, mas com consequências importantes para quem negocia, media, advoga ou decide sobre a homologação de um acordo. [1]
O dispositivo permite ampliar o olhar sobre duas perguntas diferentes: sobre o que podemos compor e quem precisa participar da composição. As respostas não precisam ser iguais às que constam dos autos. Mas a ampliação exige vontade válida, cuidado com a redação e respeito aos direitos de quem não participa.
Dois caminhos para ampliar o acordo
Objeto e participantes podem mudar separadamente.
As mesmas partes ajustam o pagamento discutido no processo.
As mesmas partes renegociam também outra relação contratual.
O garantidor adere à solução da cobrança.
O garantidor adere e ajusta também outra garantia.
O processo apresenta uma parte do conflito
Os pedidos delimitam o que foi submetido à apreciação judicial. Essa delimitação tem função essencial: organiza o contraditório e informa às partes o que está sendo discutido. O conflito, porém, pode ter conexões que não foram incluídas na ação.
Em uma disputa societária, a discussão sobre distribuição de lucros pode estar ligada à administração da empresa, a garantias pessoais e à permanência de um sócio. Num contrato de construção, o pagamento de uma medição pode coexistir com divergências sobre serviços futuros e prazo de entrega. Em relações familiares, uma providência judicial pode ser apenas um dos pontos de uma convivência que continuará depois do processo.
Uma sentença responderá às questões submetidas ao juiz dentro dos limites legais. Na negociação, os interessados têm outra possibilidade: identificar o que precisa ser reorganizado para que a solução funcione fora do processo. A composição pode permanecer restrita à demanda ou ganhar alcance maior, conforme as necessidades e a vontade de quem tem legitimidade para decidir.
Ampliar, aqui, não significa acumular assuntos indiscriminadamente. Significa escolher os pontos que tornam a solução mais útil e possível de cumprir. Um acordo excessivamente amplo, com obrigações mal definidas ou pessoas essenciais ausentes, pode apenas transferir a controvérsia para uma etapa posterior.
Duas ampliações que podem ocorrer separadamente
A primeira é objetiva: o acordo pode alcançar uma relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. As mesmas partes de uma ação de cobrança, por exemplo, podem convencionar um calendário de fornecimento futuro, desde que tenham capacidade e legitimidade para fazê-lo.
A segunda é subjetiva: uma pessoa que não integra aquela relação processual pode participar da autocomposição. É o caso de uma empresa garantidora que concorda em ajustar uma garantia relacionada à solução.
Uma possibilidade não depende da outra. As partes podem negociar uma relação adicional sem trazer outra pessoa; um terceiro pode aderir para viabilizar uma solução relacionada à controvérsia já existente. Também é possível que haja as duas ampliações simultaneamente. O art. 515, § 2º, oferece espaço para essas combinações; os demais requisitos de validade continuam a ser examinados. [1]
Essa abertura decorre da própria natureza da autocomposição. O juiz não passa a ter autorização para impor uma prestação estranha à demanda apenas porque ela seria conveniente. Os interessados apresentam uma solução construída por sua vontade, sujeita ao controle de legalidade e aos requisitos de homologação.
A Lei de Mediação, por sua vez, permite tratar de todo o conflito ou de parte dele. Quando a composição envolver direitos indisponíveis que admitam transação, o art. 3º, § 2º, prevê homologação judicial e oitiva do Ministério Público. A liberdade de desenhar a solução convive, portanto, com as salvaguardas exigidas pela natureza do direito. [2]
O que pode entrar além do pedido
Retomemos o exemplo da fornecedora. Ela cobra R$ 300 mil. A compradora reconhece R$ 180 mil e contesta o restante em razão de possíveis defeitos. Ao mesmo tempo, ambas precisam decidir se o contrato continuará.
Uma composição poderia prever o pagamento da parcela reconhecida, uma inspeção técnica e regras para as entregas futuras. As partes poderiam também definir como lidarão com eventual diferença apurada e quais garantias serão necessárias para a continuidade do negócio.
Suponha que ajustem o pagamento dos R$ 180 mil em três parcelas, contratem de comum acordo uma profissional para inspecionar os produtos e reservem os R$ 120 mil restantes para tratamento posterior, conforme o resultado da inspeção. Decidem ainda retomar as entregas depois de uma nova garantia ser formalizada. A empresa garantidora, que não integra a ação de cobrança, aceita participar e assume no instrumento uma obrigação delimitada, em valor e prazo expressos.
Nesse desenho, a inspeção não precisa receber um poder que as partes não quiseram lhe dar. O acordo pode estabelecer que seu resultado servirá de base para nova negociação e fixar um prazo para essa conversa. Se o objetivo for outro, deverá dizer qual é, quem paga a avaliação e o que acontece diante de ausência de consenso. É igualmente possível vincular a retomada das entregas à efetiva formalização da garantia e prever o destino do ajuste se ela não ocorrer.
Como os R$ 120 mil ainda não foram resolvidos, as partes terão de definir também o tratamento processual dessa parcela: por exemplo, uma composição parcial pode deixar a discussão remanescente para prosseguimento. Não se deve presumir que o pagamento da parte reconhecida quite automaticamente toda a cobrança ou encerre por inteiro a demanda.
O valor dessa construção está nas escolhas concretas. A avaliação técnica será uma informação para nova negociação ou as partes pretendem atribuir a ela outro efeito, dentro dos limites legais? O pagamento de R$ 180 mil quitará apenas a quantia reconhecida ou toda a dívida? A continuidade do fornecimento dependerá da assinatura de um aditivo ou da apresentação de garantia?
Essas respostas não podem ficar entregues a expressões vagas como “nada mais a reclamar”. Uma cláusula de quitação ampla pode ser adequada quando é isso que todos desejam; pode ser fonte de novo conflito quando uma das partes supunha que determinada pretensão permaneceria aberta. O alcance da renúncia e da quitação deve resultar de uma escolha informada e aparecer no texto.
O terceiro pode participar da solução
Ser estranho ao processo não significa ser estranho à relação. Um banco pode ser titular de uma garantia; uma empresa coligada pode ser responsável por uma prestação diferente; um sócio que não é parte da ação pode precisar participar de uma reorganização societária.
O primeiro cuidado é distinguir o papel de cada um. Há quem deva assumir uma obrigação; há quem precise consentir para que determinado ato sobre seu direito produza efeitos; há quem tenha interesse juridicamente protegido, mesmo sem assumir qualquer prestação. A resposta adequada depende da posição dessa pessoa e das regras aplicáveis.
Se a solução exige que a garantidora altere uma obrigação própria, sua participação e manifestação precisam ser obtidas de forma juridicamente válida. Devem ser examinados seus poderes de representação, eventuais autorizações societárias e as formalidades pertinentes. A redação deve dizer exatamente o que ela assume, em favor de quem e sob quais condições.
O papel de cada terceiro
A providência depende da posição jurídica de cada pessoa.
Precisa participar da composição e manifestar vontade válida sobre o que assume.
É preciso obter a concordância e as autorizações exigidas para o ato pretendido.
É necessário examinar sua posição jurídica e preservar seus direitos, mesmo que não assine.
O terceiro que adere ao acordo não se transforma retroativamente em parte de todos os pedidos da ação. Sua vinculação deve ser compreendida a partir de sua participação no negócio, de seus termos e das regras processuais e materiais aplicáveis.
A distinção tem consequência prática. No exemplo da fornecedora, não basta mencionar a garantidora no preâmbulo: é preciso saber se ela efetivamente aderiu, quem assinou em seu nome e qual garantia se comprometeu a prestar. Se o ato exigir poderes especiais do advogado, o art. 105 do CPC deve ser observado; no caso de pessoa jurídica, também importam os poderes de representação e as autorizações pertinentes. [1]
Quem permanece fora também precisa ser considerado
Um acordo entre duas pessoas não permite presumir que uma terceira tenha concordado em cumprir uma obrigação. Se fornecedora e compradora ajustarem que o banco mudará os termos de uma garantia, por exemplo, terão de verificar a participação ou anuência da instituição quando necessária para produzir esse efeito.
Isso não impede que as duas assumam deveres entre si enquanto buscam a concordância do banco. Podem, por exemplo, subordinar parte da operação à obtenção dessa anuência e definir o que ocorrerá se ela não vier. O essencial é deixar clara a diferença entre uma obrigação efetivamente assumida e uma providência que depende da decisão de alguém ausente.
O art. 506 do CPC determina que a sentença faz coisa julgada às partes, sem prejudicar terceiros. A regra protege quem está fora da relação processual, mas a análise concreta também deve considerar a natureza do direito envolvido, os efeitos do negócio e as formas legais de representação. [1]
Em 2026, no AgInt nos EDcl no AREsp 2.115.316/MG, a Quarta Turma do STJ apreciou objeções de um coproprietário a acordo que envolvia dação de fração de imóveis em pagamento. O tribunal manteve o resultado nas circunstâncias do caso, considerando, entre outros fundamentos, os limites ao reexame das cláusulas e das provas. O julgamento mostra por que a identificação do patrimônio e dos direitos de terceiros é decisiva; não autoriza concluir que qualquer acordo sobre bem de terceiro seja válido. [3]
Quando uma solução alcança mais de um processo
Um conflito pode ter se dividido entre ação de cobrança, discussão sobre o contrato e execução de garantia. As partes podem buscar uma composição global, desde que mapeiem os sujeitos, os direitos e os atos necessários em cada procedimento.
Vale registrar os números das ações, as pretensões alcançadas, o destino dos recursos, as despesas, os honorários, as garantias e a providência pretendida perante cada juízo. Se houver participantes diferentes, é preciso verificar quem está assumindo ou recebendo cada obrigação. Também convém combinar o que ocorrerá se uma das condições da operação não se cumprir.
Essa coordenação não é detalhe burocrático. No AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.991.136/MT, a Quarta Turma do STJ afirmou que a transação sobre relações já submetidas a juízo deve ser homologada pelo juízo em que tramita a respectiva ação. Naquele caso, as próprias partes haviam estipulado a apresentação do acordo em cada processo, por petição conjunta, com pedido de extinção e tratamento dos recursos. A ementa foi reproduzida em julgamento posterior da mesma turma. [6]
O precedente recomenda não confundir duas situações. Uma relação ainda não submetida a juízo pode ser incluída na autocomposição examinada no processo, nos termos do art. 515, § 2º. Quando o acordo também alcança uma relação que já é objeto de outra ação, é necessário planejar as providências perante o juízo dessa ação, levando em conta os sujeitos e as condições do ajuste. A assinatura de um único instrumento pode expressar a solução global; a condução dos processos em que se pretende dar efeito a ela exige atenção própria.
Acordo e homologação: efeitos que não se confundem
A transação é um negócio jurídico e, preenchidos os requisitos legais, pode vincular quem a celebrou independentemente de homologação. Outra questão é obter decisão judicial que a homologue e produza os efeitos processuais cabíveis. O próprio acordo pode sujeitar sua eficácia a condições; por isso, a resposta em cada caso depende do que foi convencionado e da natureza das obrigações. [1; 5]
No REsp 2.062.295/DF, a Terceira Turma do STJ examinou acordo extrajudicial apresentado antes da citação e distinguiu a capacidade para celebrar a transação da capacidade postulatória para atuar em juízo. O julgamento ajuda a perceber que o negócio e a providência processual têm planos diferentes. Não significa que qualquer ajuste possa ser homologado sem exame de representação, validade e demais requisitos. [5]
A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, conforme o art. 515, II, do CPC. Por isso, ao desenhar a solução, é preciso perguntar como ela será cumprida e, se necessário, demonstrada perante o juízo. [1]
Quem entregará o quê? A quem? Em qual data? A obrigação depende de uma avaliação, de autorização ou do pagamento anterior de outra parcela? Qual documento comprovará o cumprimento? Um compromisso de “buscar a regularização” pode ser um ponto de partida, mas raramente resolve sozinho essas perguntas.
No EDcl no AREsp 2.712.353/DF, a Quarta Turma do STJ tratou do descumprimento de acordo judicial homologado e da incidência dos encargos do cumprimento de sentença, no contexto específico de obrigação de pagar. A decisão ilustra que a redação do acordo e as consequências do inadimplemento merecem atenção antes da assinatura. [4]
O juiz examina os pressupostos pertinentes à homologação, inclusive a validade do negócio, a representação e as salvaguardas aplicáveis. Uma vez homologada, a composição não pode ser tratada como promessa vaga: a descrição dos deveres e de suas condições será decisiva para saber o que poderá ser exigido e como demonstrar eventual inadimplemento.
Um método para desenhar o acordo
Antes de redigir cláusulas, proponho começar por quatro perguntas. A primeira é o que precisa ser resolvido: apenas o pedido judicial ou também relações conexas? A segunda é quem tem poder para decidir e cumprir: partes, garantidores, sócios, credores ou outras pessoas?
A terceira pergunta é do que a solução depende: uma avaliação, uma autorização, um financiamento, a baixa de uma garantia ou uma decisão em outro processo? A quarta é como cada obrigação será acompanhada: prazo, prova do cumprimento, consequências do atraso e providência diante de uma condição não realizada.
Esse mapa deve ser traduzido em cláusulas. Se a participação de terceiro for indispensável, é melhor tratar dela desde a negociação do que descobrir depois que uma prestação central dependia de quem nunca foi consultado. Se a quitação for parcial, a redação deve dizer o que ela abrange e o que permanece pendente.
A medida de um bom acordo está no que ele consegue resolver
A abertura do art. 515, § 2º, convida a uma mudança de perspectiva. Em vez de perguntar apenas quanto cada lado aceita ceder no processo, vale investigar quais arranjos podem tornar a solução útil para as pessoas e relações envolvidas. Isso pode incluir uma obrigação futura, a reorganização de uma garantia ou a entrada de alguém que dispõe de uma peça indispensável ao cumprimento.
Na preparação da mediação, os dois mapas podem ser colocados lado a lado: o mapa dos assuntos distingue o pedido judicial das demais relações que as partes desejam tratar; o mapa dos participantes identifica quem decide, quem cumpre e quem tem direitos a preservar. A comparação revela lacunas que uma minuta pronta dificilmente mostrará. Se uma garantia é indispensável, por exemplo, a ausência de quem pode prestá-la deixa de ser percebida apenas na véspera da assinatura.
A conclusão desse trabalho pode ser um acordo amplo, parcial ou mesmo a decisão de não incluir determinado assunto. O critério é saber se o alcance escolhido corresponde ao problema que se pretende resolver e se cada compromisso tem quem possa assumi-lo e cumpri-lo. O art. 515, § 2º, permite que o processo receba uma solução dessa natureza. Cabe aos envolvidos construir uma solução que faça sentido também depois que os autos forem encerrados.
Fontes e referências
As normas e os julgados citados estão reunidos na ficha de referências desta análise.
- BRASIL. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 105, 487, III, b, 506 e 515, II, III e § 2º.
- BRASIL. Lei nº 13.140/2015, Lei de Mediação, especialmente arts. 3º e 20.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt nos EDcl no AREsp 2.115.316/MG, Quarta Turma, rel. Min. Luís Carlos Gambogi, julgado em 14 de setembro de 2026, DJEN de 17 de setembro de 2026. Inteiro teor.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDcl no AREsp 2.712.353/DF, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18 de maio de 2026, DJEN de 22 de maio de 2026. Inteiro teor.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 2.062.295/DF, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8 de agosto de 2023, DJe de 14 de agosto de 2023. Inteiro teor.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.991.136/MT, Quarta Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20 de março de 2025, DJEN de 5 de maio de 2025. Ementa reproduzida no inteiro teor do julgamento indicado na referência 3.