Quando a falta de pagamento das custas paralisa a arbitragem

Uma prestadora de serviços cobra uma fatura. A requerida pede improcedência, questiona a competência dos árbitros e a validade do contrato, impugna um documento e pede multa por litigância de má-fé. A fatura é o único pedido de mérito. A prestadora deposita sua cota de R$ 30 mil. A requerida deixa os outros R$ 30 mil em aberto.

A prestadora precisa decidir se cobre o saldo que a câmara exige para julgar a cobrança. Sem os outros R$ 30 mil, o processo inteiro pode parar. Se ela completar o depósito e o caso seguir, os árbitros terão de examinar a defesa pertinente. O que cada depósito financia explica a diferença. [7, 28]

O custo de acesso à arbitragem foi tema do XIV SECMASC. O recorte deste artigo são as oito instituições da pesquisa Arbitragem em Números 2025, de Selma Ferreira Lemes, com dados de 2023 e 2024. Na Câmara de Comércio Internacional (CCI), a pesquisa abrange casos com partes brasileiras. [1, 2]

Em regra, a taxa inicial acompanha o requerimento. A taxa de administração, os honorários dos árbitros e despesas como a perícia podem ter regras próprias de rateio e prazo. O quadro distingue o pagamento por outra parte da falta de provisão ao fim do prazo. [3, 4, 5, 6, 7, 8, 16, 19]

No CAM-CCBC, na Câmara do Mercado, no CAM AMCHAM e no Ciesp/Fiesp, a regra se refere aos pleitos da parte inadimplente. Ela pode alcançar a cobrança principal quando a inadimplente é a autora. Na Câmara do Mercado, a tabela da taxa de administração prevê expressamente que, se faltar a taxa de administração da requerente, só se processa eventual pedido contraposto. [3, 5, 8, 10, 19]

No CBMA, a suspensão das demandas da parte em atraso aplica-se quando a outra parte cobre o adiantamento inicial de honorários dos árbitros. Para a taxa de administração da requerida e as despesas do procedimento, o regimento prevê a retomada ou a continuidade com o recolhimento da cota. [6]

Na leitura que proponho, a expressão «pleitos da parte inadimplente» alcança as pretensões próprias sujeitas ao regime de custas. Se a cobrança continua em exame, o contraditório e a igualdade exigem que a requerida tenha oportunidade de contestar os fatos, as provas e a própria competência dos árbitros. [3, 4, 5, 7, 8, 10]

A diferença aparece na nulidade do contrato. Invocá-la para que a fatura seja rejeitada é defender-se. Pedir restituição do que já se pagou amplia o objeto da arbitragem, mesmo que o pedido apareça no fim da defesa. No processo judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite alegar em contestação invalidade ou vício de consentimento para afastar a obrigação cobrada. A distinção ajuda a identificar o alcance da regra arbitral de custas. [7, 23, 29, 34, 35]

Se o tribunal acolher a objeção à sua competência, as questões que dependem do exame da cobrança podem ficar prejudicadas. Atos com custeio próprio seguem sua disciplina. No CBMA, a nomeação do comitê de impugnação depende do adiantamento dos honorários pela parte que suscitou o incidente. O CAM-CCBC também exige provisão para o exame da impugnação, com exceção justificada pela Presidência. [3, 6, 7, 9]

Na CCI, a autora que pagou apenas sua metade pode ver a cobrança inteira parar. Se o adiantamento comum continuar incompleto, o Secretário-Geral pode, após consultar o tribunal arbitral, determinar que ele suspenda os trabalhos e fixar prazo de pelo menos 15 dias. Esgotado esse prazo sem que se complete a provisão, os pedidos atingidos são considerados retirados. Se a cobrança é o único pedido atingido, ela sai por inteiro. Eventual objeção é apresentada à Corte dentro desse mesmo prazo. [4]

Se a autora completar a provisão em tempo, a cobrança e a defesa podem seguir. Em caso de reconvenção, o Secretário-Geral pode fixar adiantamentos separados. O tribunal, em regra, prossegue quanto às pretensões com adiantamento integral. A retirada permite reapresentar o pedido em outro procedimento. Se todas as pretensões saírem, a Corte fixa os honorários dos árbitros e as despesas administrativas, e o tribunal arbitral decide o rateio se faltar acordo. [4]

Voltemos à fatura. A empresa requerida diz que o serviço foi mal executado. O argumento serve para contestar a cobrança. Se ela também pede que a prestadora a indenize, há uma reconvenção. Uma provisão separada para a indenização permite identificar qual dos dois pedidos ficou sem custeio.

Na CCI, o art. 40.5 permite separar os adiantamentos da demanda e da reconvenção. No CBMA, o item 5.1 permite pedir a segregação da taxa de administração e dos honorários se houver pedido contraposto. Na CAMARB, o item 11.5 permite pedi-la diante do inadimplemento. No CAM-CCBC, o Regramento de Custas condiciona a segregação à disparidade entre os valores e à vantagem financeira para quem a solicita. [4, 6, 9, 13, 14]

Ciesp/Fiesp e CAM AMCHAM admitem a segregação quando há pedido contraposto e evidente desproporção entre os valores, observadas as condições de cada resolução. A decisão cabe à Presidência da Câmara no Ciesp/Fiesp e à Presidência do Conselho Consultivo no CAM AMCHAM, onde a regra vale para o rito ordinário acima de R$ 3 milhões. No CAM AMCHAM, o item 3.5 do Anexo I, alterado em 2026, remete ao item 3.4 para calcular os honorários se a reconvenção aumentar o valor em disputa. Somam-se os valores, salvo se os pedidos da resposta ou da reconvenção já estiverem contemplados no requerimento, caso em que prevalece a maior estimativa. Pelo item 3.5.1, o tribunal deixa de apreciar os pleitos da parte que não recolhe as custas proporcionais, após comunicação da Secretaria. No Ciesp/Fiesp, o item 6.5 traz a regra geral de soma e rateio. O art. 5º da resolução de segregação remete ao limite do item 3.1.1 da tabela. Na FGV Câmara, somam-se as pretensões para calcular a taxa de administração e os honorários. [8, 10, 11, 12, 16]

Se a requerida invoca um crédito apenas para reduzir ou extinguir a cobrança, a compensação pode ser matéria de defesa. Para calcular o adiantamento na CCI, o art. 40.10 determina que o Secretário-Geral trate a compensação como pedido separado na medida em que ela acrescente questões a serem examinadas pelo tribunal. [4, 29]

Se a reconvenção sair por falta de depósito, o laudo já juntado pode continuar servindo à defesa da cobrança. Se ainda for preciso produzir a perícia, o tribunal examina sua pertinência e a provisão exigida. Na CCI, por exemplo, o perito nomeado pelo tribunal começa a trabalhar após o depósito fixado para cobrir seus honorários e despesas. [4, 7, 8, 31]

Um caso arbitral brasileiro. Em 2019, os árbitros enfrentaram a hipótese sem reconvenção em uma arbitragem da CCI. A concessionária responsável pela Rodovia ECO050 era a única parte com pedidos próprios e adiantou a parcela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Na Ordem Processual nº 1, o tribunal preservou todas as prerrogativas de defesa da agência. O caso terminou por acordo em 2024. [28, 33]

O que o STJ decidiu. A pesquisa de decisões públicas brasileiras para este artigo não encontrou acórdão que julgasse exatamente a exclusão da defesa do requerido sem reconvenção depois de a autora suprir a cota. No Recurso Especial (REsp) 1.636.102/SP, o STJ reconheceu que o Judiciário pode examinar a violação de garantias processuais na ação anulatória da sentença arbitral. [7, 30]

Na homologação de sentença estrangeira, o STJ examinou se documentos enviados pela defesa haviam ficado fora dos autos. Naquele caso, concluiu que a parte teve oportunidade de se defender e que o árbitro examinou de forma fundamentada as alegações e as provas. [36]

O que a experiência estrangeira acrescenta. Em Pirelli, a Corte de Cassação francesa exigiu verificar se a reconvenção retirada por falta de custas era indissociável da demanda principal. Em Marex, manteve o reconhecimento da sentença porque o árbitro havia examinado os argumentos defensivos mesmo depois de retirar a reconvenção. [20, 31]

Em Portugal, sob a legislação anterior, o Supremo manteve a anulação de sentença por aplicação incompleta de um regulamento que previa desentranhar a defesa por falta de preparo. A questão da validade da sanção, levantada pela primeira vez no recurso, ficou sem exame. [37]

Onde está o limite. No direito brasileiro, a autonomia para adotar um regulamento convive com o dever de assegurar contraditório e igualdade. Se a cobrança for julgada, excluir por inadimplemento uma defesa capaz de mudar o resultado expõe a sentença à anulação. A validade da retirada de uma pretensão própria depende da regra aplicável e de sua relação com a demanda que permaneceu. [7, 30]

A objeção pode ser registrada no procedimento. O art. 30 admite pedido de esclarecimentos sobre omissão relevante. A ação anulatória fundada em violação ao contraditório ou à igualdade segue os arts. 32, VIII, e 33. O prazo é de 90 dias da notificação da sentença ou da decisão sobre os esclarecimentos. O STJ aplica o mesmo limite à alegação desses vícios na impugnação ao cumprimento. O juiz controla o defeito de procedimento e pode determinar nova sentença arbitral. [7, 30, 32]

A arbitragem se institui quando o árbitro único aceita a nomeação ou, em um colegiado, quando todos aceitam. Antes disso, o protocolo por si só deixa o prazo correr, mesmo com a taxa de registro paga. Se o expediente for arquivado nessa fase, uma eventual interrupção dependerá de causa própria, como o reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor. [7, 23]

Pelo art. 19, § 2º, da Lei de Arbitragem, a interrupção retroage à data do requerimento. Para saber se a prescrição se interrompeu mesmo sem depósito, é preciso verificar se a arbitragem chegou a ser validamente instituída. A CAMARB exige taxa de administração e honorários antes do convite à nomeação. O CBMA exige o adiantamento inicial de honorários depois da constituição e antes do Termo. Na CCI e no CAM AMCHAM, a remessa dos autos a um tribunal já constituído depende do pagamento exigido para essa fase. [4, 6, 7, 10, 13]

Durante a suspensão para pagamento, o mero vencimento do prazo dado pela câmara não apaga a interrupção que já ocorreu nem, por si, faz a prescrição recomeçar. O vencimento pode, entretanto, produzir a retirada prevista pela regra aplicável. É o destino formal da pretensão que precisa ser documentado. [4, 7, 23]

A lei preserva expressamente a interrupção se a arbitragem for extinta por ausência de jurisdição. No REsp 1.981.715/GO, o STJ contou o novo prazo do trânsito em julgado da ação que anulou a primeira sentença arbitral. A pesquisa não localizou decisão do STJ sobre extinção por falta de custas. Para essa hipótese, a interpretação aqui proposta é que, se a arbitragem foi instituída, o prazo volte a correr por inteiro a partir do último ato eficaz do procedimento relativo à pretensão, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. [7, 23, 24]

Se apenas a reconvenção sair, examine o marco dela. Na CCI, a retirada pode ocorrer com o fim do prazo do art. 40.9. Uma sentença posterior sobre a cobrança ou sobre as custas pode dizer respeito a outro objeto. Para reapresentar a reconvenção, a parte ainda deve considerar a regra de uma única interrupção da prescrição para a mesma pretensão. [4, 23, 27]

Arquivar um expediente ainda sem árbitros é diferente de encerrar uma arbitragem já instituída. O quadro indica quem pratica cada ato quando o texto permite identificar essa autoridade. A cobrança dos honorários e o acerto final das custas seguem regras próprias. [4, 6, 7, 8]

Na CCI, se a última pretensão sair antes que haja tribunal e as partes divergirem sobre as custas, qualquer delas pode pedir à Corte que constitua o tribunal para decidir a matéria. [4]

Na CAMARB, o item 11.8 prevê a devolução da taxa de administração e dos honorários se as partes pedirem o encerramento antes da assinatura do Termo. O item 11.11 trata da falta de complementação após a revisão do valor do litígio. Se houver extinção ou exclusão de pleitos, o que já foi pago em taxa fica com a instituição, e o que já foi pago em honorários fica com os árbitros. [13]

Uma arbitragem curta pode exigir leitura dos autos, organização da agenda, ordens processuais e até uma decisão de encerramento. A remuneração depende das condições aceitas, das regras da câmara e do trabalho realizado. O tempo de espera ou a reserva de agenda podem contar se houver previsão aplicável. No CAM AMCHAM, o direito a honorários começa com a constituição, e o repasse ordinário depende do adiantamento feito pelas partes. No CBMA, a norma exige nomeação definitiva e exercício da função. [4, 5, 6, 10, 26]

O saldo da conta pode ser insuficiente para pagar trabalho já feito. No CC 129.310/GO, o STJ tratou da remuneração a cargo das partes e de seu repasse pela câmara. A existência de um crédito do árbitro e a obrigação de a instituição pagá-lo com recursos próprios são questões diferentes. Para a segunda, é preciso identificar uma garantia assumida ou outro fundamento de responsabilidade. [4, 7, 10, 16, 26, 38]

O compromisso arbitral que fixa honorários é título executivo extrajudicial, conforme o art. 11, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Para executar, a obrigação deve ser certa, líquida e exigível. Sem título, conforme a prova, cabem vias de cobrança como a ação monitória. Se o valor não foi estipulado, a própria Lei permite ao árbitro pedir a fixação ao juízo estatal que julgaria originalmente a causa. [7, 23, 25]

O rateio entre as partes tem outra função. A solidariedade perante os árbitros depende de lei ou convenção. No CAM-CCBC, o Regramento de Custas a prevê para a cobrança de taxas, despesas e honorários, e o art. 35.5 autoriza o árbitro a cobrar os próprios honorários. Na Câmara do Mercado, a Secretaria pode cobrar as despesas arbitrais, que incluem os honorários. Uma controvérsia sobre o crédito do árbitro pede uma via que preserve a imparcialidade do julgador. [3, 5, 7, 9, 23]

Em casos de falência e franquia, o STJ atribuiu ao juízo arbitral a análise prioritária dos efeitos da alegada falta de recursos. Se o adiantamento é exigido antes da nomeação, há uma dificuldade concreta para constituir quem deve examinar o tema. A cobrança e a comunicação de arquivamento mostram em que ponto a formação do tribunal parou. [13, 21, 22]

O saldo em aberto também pode atrasar a entrega de uma sentença já proferida. CAM-CCBC, CAM AMCHAM, Ciesp/Fiesp, Câmara do Mercado, FGV Câmara e CCI condicionam a comunicação ou a disponibilização da sentença ao pagamento das verbas indicadas em suas regras. No CBMA, o regulamento autoriza o Centro a postergar a divulgação até a quitação integral, e o regimento de custas prevê a suspensão enquanto houver saldo. [3, 4, 5, 6, 8, 10, 16, 39]

Quem antecipa a cota pode pedir reembolso. A sentença distribui as custas conforme o art. 27 e a convenção. A CAMARB prevê o acerto na sentença e considera a conduta das partes na distribuição dos custos. Na AMCHAM, quem pagou integralmente pode pedir ao tribunal que fixe a responsabilidade e determine compensação, quando cabível. A CCI permite decidir determinados custos no curso do procedimento e disciplina o rateio se ele terminar antes da sentença final. Se a autora do exemplo pagar R$ 60 mil, recuperar os R$ 30 mil extras dependerá da decisão e da possibilidade de receber. [4, 7, 10, 13]

Minha proposta é cobrar, antes da aceitação definitiva, uma provisão suficiente para os primeiros atos e para uma eventual decisão de encerramento. A indicação dos árbitros e a checagem de conflitos podem vir antes. O restante seria exigido por etapas, com oportunidade para a outra parte suprir a cota em aberto. O primeiro depósito precisa ser limitado, pois quanto maior o valor exigido nessa fase, maior a barreira para instalar o tribunal. [4, 6, 7, 13, 26]

Encerrado o caso, a Secretaria registraria a data da constituição, o ato de encerramento, as notificações e o saldo. O regulamento indicaria quem decide a retirada de pedidos e a extinção, em especial depois da aceitação. A instituição apuraria o que se deve pelo trabalho feito e devolveria eventual sobra conforme as regras de custas.

Antes de assinar a cláusula, vale simular a cobrança com uma só fatura e prever quanto precisaria estar disponível se a outra cota ficasse em aberto. Diante da cobrança efetiva, convém pedir por escrito o detalhamento da verba e confirmar quais pedidos poderão seguir. Se o procedimento terminar, a comunicação do encerramento, a comprovação das aceitações e a identificação dos pedidos retirados são os documentos que permitem refazer a conta da prescrição.