O Tribunal Internacional do Direito do Mar encerrou nesta quarta-feira (11), em Hamburgo, a audiência sobre o pedido argentino para suspender a exploração de hidrocarbonetos do projeto Sea Lion, na região das Ilhas Malvinas. A corte iniciou a deliberação e indicou provisoriamente 28 de novembro, ao meio-dia em Hamburgo — 8h em Brasília — para a leitura da ordem.

Da arbitragem ao pedido urgente

A controvérsia envolve a exploração de petróleo no Atlântico Sul, na área das Ilhas Malvinas — Falkland Islands na denominação britânica —, administradas pelo Reino Unido e reivindicadas pela Argentina. O requerimento argentino identifica Navitas Petroleum e Rockhopper Exploration como empresas envolvidas no projeto Sea Lion. A disputa levada ao Tribunal é entre os dois Estados, não uma arbitragem comercial entre essas empresas.

A notificação que iniciou a arbitragem pelo Anexo VII foi enviada em 28 de setembro. Em 13 de outubro, a Argentina apresentou o pedido urgente ao Tribunal do Mar, que o registrou como caso nº 37. Em 20 de outubro, o presidente da corte, Maurice K. Kamga, fixou as datas das audiências depois de consultar as posições das partes. São etapas distintas: o processo arbitral trata da controvérsia principal; a via em Hamburgo foi acionada para a proteção provisória enquanto se constitui o tribunal arbitral.

O Tribunal marcou para 9 de novembro as declarações solenes dos juízes ad hoc Vaughan Lowe, escolhido pelo Reino Unido, e Raúl Vinuesa, escolhido pela Argentina. Essas escolhas dizem respeito ao processo de medidas provisórias em Hamburgo. A composição do tribunal arbitral segue procedimento próprio.

O que a Argentina quer impedir

Buenos Aires pede que o Reino Unido impeça o início ou a continuidade da exploração de hidrocarbonetos do Sea Lion. Também requer que Londres não use informações obtidas na exploração em prejuízo dos direitos argentinos, deixe de impedir a atuação argentina na proteção do ambiente marinho e se abstenha de agravar a disputa, inclusive com novas permissões de exploração. O comunicado 401 da corte apresenta esses pontos como pedidos da Argentina, ainda sujeitos a apreciação.

A fundamentação argentina combina direitos sobre recursos marítimos, deveres de proteção ambiental e solução pacífica de controvérsias previstos na Convenção. A alegação de que a exploração britânica viola essas obrigações é a tese apresentada por Buenos Aires. Seu acolhimento depende do exame judicial, inclusive quanto à competência para atuar nessa fase.

A posição britânica e os limites desta etapa

Em manifestação protocolada em 2 de novembro, o Reino Unido indicou que pediria a rejeição integral das medidas. Londres sustenta que o futuro tribunal arbitral não teria competência sequer em uma avaliação inicial e contesta a plausibilidade dos direitos invocados pela Argentina, o risco de prejuízo irreparável e a urgência. Para sustentar as duas últimas objeções, apresentou declarações de um integrante do governo das ilhas e de dirigentes das empresas do projeto.

Nos pedidos finais, o Reino Unido requereu a rejeição integral das medidas e a condenação argentina nos custos. Subsidiariamente, propôs que ambos os países se abstenham de agravar a controvérsia ou prejudiquem a futura decisão arbitral e que o Reino Unido assegure que o governo das ilhas comunique à Argentina determinados projetos futuros potencialmente geradores de poluição marinha significativa. Essas alternativas só serão examinadas se o Tribunal entender que deve prescrever alguma providência.

Próximo ato: leitura da ordem

Com o encerramento das manifestações, o Tribunal iniciou a deliberação. A data anunciada para a leitura da ordem é provisória: sábado, 28 de novembro, ao meio-dia em Hamburgo, correspondente às 8h em Brasília. Até a publicação do texto, não há decisão que suspenda o Sea Lion. A página oficial do caso reúne os pedidos finais e o arquivo das transmissões.

Referências consultadas

  1. Tribunal Internacional do Direito do Mar — audiência encerrada e leitura da ordem prevista para 28 de novembro
  2. Tribunal Internacional do Direito do Mar — pedidos finais da Argentina
  3. Tribunal Internacional do Direito do Mar — pedidos finais do Reino Unido
  4. Tribunal Internacional do Direito do Mar — horários oficiais das audiências de 10 e 11 de novembro
  5. Reino Unido — manifestação de 2/11/2026 com as objeções ao pedido provisório
  6. Tribunal Internacional do Direito do Mar — arquivo oficial de transmissões do caso 37
  7. Tribunal Internacional do Direito do Mar — comunicado 404 sobre o juiz ad hoc Raúl Vinuesa
  8. Tribunal Internacional do Direito do Mar — comunicado 403, de 2/11/2026, sobre Vaughan Lowe e as audiências
  9. Tribunal Internacional do Direito do Mar — ordem 2026/10, de 20/10/2026, caso nº 37
  10. Argentina — requerimento de medidas provisórias, de 13/10/2026, introdução e antecedentes
  11. Tribunal Internacional do Direito do Mar — comunicado 401, pedido argentino de 13/10/2026
  12. Tribunal Internacional do Direito do Mar — comunicado 402, de 20/10/2026, audiências e transmissão pública
  13. Parlamento britânico — resposta do Attorney General’s Office em 16/10/2026, pergunta 34617
  14. Tribunal Internacional do Direito do Mar — competência e medidas provisórias, artigo 290 da Convenção
  15. Tribunal Internacional do Direito do Mar — documentos e andamento do caso Argentina contra Reino Unido
  16. Chancelaria argentina — anúncio do procedimento pelo Anexo VII da Convenção do Mar, 28/9/2026
  17. Chancelaria argentina — resposta oficial à posição britânica, 1º/10/2026
  18. Nações Unidas — Convenção sobre o Direito do Mar, com o Anexo VII
  19. Representação das Ilhas Falkland no Reino Unido — divulgação da posição britânica, 30/9/2026
Ver referências e documentos
Ver histórico de atualizações
  1. Incluídos o pedido cautelar de 13 de outubro, a ordem de 20 de outubro e o comunicado de 2 de novembro sobre o juiz ad hoc Vaughan Lowe e as audiências. Preservadas a URL e a data original.

  2. Atualização sobre as audiências de 10 e 11 de novembro, a manifestação escrita do Reino Unido e os canais oficiais para acompanhar o caso.

  3. Registrados o encerramento da audiência, os pedidos finais das partes e a data provisória de 28 de novembro para a leitura da ordem.