Em um exemplo hipotético, uma arbitragem discute royalties de um contrato de licença de marca. Um perito usa inteligência artificial para classificar lançamentos e preparar o cálculo. A planilha final reúne os valores cobrados, mas a outra parte questiona quais vendas foram incluídas e como as devoluções foram tratadas. Para examinar o laudo, ela precisa conseguir relacionar o resultado aos registros e às premissas usados no trabalho.
Essa ligação ajuda a organizar três decisões sobre IA na arbitragem: quais informações a ferramenta pode receber, quando seu uso precisa ser comunicado e quem responde pela conferência do que chega ao procedimento. As respostas variam conforme a função exercida, o impacto do uso e as regras aplicáveis ao caso.
A Lei de Arbitragem permite organizar o procedimento pela convenção das partes, pelo regulamento escolhido e pelas determinações do tribunal arbitral. Em qualquer desenho, preserva contraditório, igualdade das partes, imparcialidade e livre convencimento dos árbitros. O uso de tecnologia entra nessa estrutura de garantias.[1]
Que regras organizam o uso da ferramenta?
O primeiro exame reúne a lei da sede da arbitragem, a convenção, o regulamento institucional e as ordens processuais — decisões que organizam etapas, prazos e condições de participação. Em arbitragens internacionais, outras normas podem incidir sobre os participantes, os dados e a circulação dos documentos. Uma autorização para usar IA precisa caber nesse conjunto. Nas arbitragens que envolvem a administração pública, a Lei nº 9.307/1996 exige julgamento de direito e respeito à publicidade, com tratamento próprio das informações legalmente protegidas.
Há orientações institucionais com alcances distintos. A Portaria nº 01/2026 do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) condiciona o uso administrativo de IA pela sua Secretaria à autorização prévia das partes. Para os participantes, recomenda discutir diretrizes e oferece modelos de cláusula. O ato também exige caráter auxiliar e supervisão humana. São disposições voltadas aos procedimentos administrados pelo CBMA.[2]
Os princípios do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) são orientações sem caráter vinculante para procedimentos de instituições filiadas. Já os guias do Silicon Valley Arbitration & Mediation Center (SVAMC) e do Chartered Institute of Arbitrators (Ciarb) oferecem referências internacionais. Sua adoção e seu efeito precisam ser identificados no caso concreto, respeitando as normas obrigatórias.[3][4][5]
O portal já apresenta os dez princípios do CONIMA. A aplicação aqui se concentra nas etapas da arbitragem: quem utiliza a ferramenta, qual material circula e como a outra parte poderá examinar um resultado relevante.
O que precisa ser definido antes de enviar os documentos?
A autorização para produzir uma prova e a autorização para transmitir seu conteúdo a um fornecedor de tecnologia são decisões diferentes. Um contrato pode conter fórmulas comerciais protegidas; um laudo pode reunir dados de saúde; uma pasta pode incluir comunicações entre advogado e cliente. Cada categoria exige exame da finalidade, do acesso e das condições de tratamento.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê o exercício regular de direitos em processo arbitral entre suas hipóteses de tratamento, nos arts. 7º, VI, e 11, II, “d”. A aplicação depende da operação efetivamente realizada. Os princípios de necessidade, finalidade e segurança continuam exigindo delimitar dados, destinatários e medidas de proteção; eventual transferência internacional tem requisitos próprios.[6]
Para o advogado, permanece o sigilo profissional sobre fatos conhecidos no exercício da atividade. O Código de Ética da OAB protege também as comunicações com o cliente. A recomendação do Conselho Federal sobre IA generativa orienta avaliação do fornecedor, supervisão e comunicação com o cliente. Essa relação profissional deve ser tratada separadamente das regras de informação às demais partes da arbitragem.[7][8]
No exemplo dos royalties, pode ser suficiente trabalhar com os lançamentos do período controvertido, preservando fora da ferramenta os documentos estranhos à perícia. A análise deve alcançar o plano contratado, as permissões, a retenção, o acesso por suporte e o uso para treinamento. O guia de sigilo profissional e IA desenvolve esses cuidados no escritório.

| Fase | Quem atua | Informação em circulação | Ponto de conferência |
|---|---|---|---|
| Abertura | Partes, advogados e tribunal | Contrato, dados de identificação e regras de acesso | Ferramentas e finalidades admitidas |
| Instrução | Advogados e peritos | Documentos comerciais, planilhas e dados pessoais pertinentes | Origem, seleção e premissas do laudo |
| Audiência | Tribunal e participantes | Áudio, transcrição e depoimentos | Correspondência com a gravação e correções |
| Sentença | Árbitros | Elementos dos autos, objeções e fundamentos | Análise independente e motivação |
Quando o uso de IA precisa ser comunicado?
As orientações consultadas associam transparência ao impacto do uso e às regras do procedimento. Nas diretrizes do SVAMC, a revelação é examinada caso a caso, considerando contraditório e proteções jurídicas aplicáveis. Os princípios do CONIMA recomendam revelar usos com impacto material sobre o procedimento, a prova ou a decisão. “Material”, nesse contexto, descreve uma influência relevante sobre aquilo que será examinado ou decidido.[3][4]
Uma correção de espaçamento e uma classificação que exclui lançamentos de um cálculo produzem efeitos diferentes. No segundo caso, informar apenas o nome comercial da ferramenta pouco esclarece. A discussão passa pela tarefa realizada, pelo conjunto documental considerado, pelos critérios de seleção e pela conferência humana. A ordem processual pode estabelecer momento, destinatários e extensão da informação pertinente.
O Ciarb recomenda que os árbitros consultem as partes sobre seu próprio uso de IA e prevê tratamento específico para divergências. Seu guia de 2025, atualizado em setembro, também oferece modelos de acordo e de ordem processual. As opções desses modelos precisam ser adaptadas e incorporadas ao procedimento; seus prazos e cláusulas são sugestões, com o alcance definido pela adoção efetiva.[5]
Um pedido de esclarecimento pode, por exemplo, indicar a passagem do laudo afetada e explicar por que a metodologia importa para a defesa. Assim, o tribunal consegue avaliar uma resposta proporcional e proteger estratégias, comunicações profissionais e informações de terceiros. A utilidade da transparência está em permitir um exame concreto do uso questionado.
Como conferir uma prova preparada com apoio de IA?
A análise começa pelo material de origem. No exemplo dos royalties, o laudo precisa tornar compreensíveis o período, os lançamentos, as exclusões e as premissas do cálculo. Se a classificação automatizada separou operações por categoria, interessa saber como os itens controvertidos foram tratados e quem verificou a correspondência com os documentos. Reproduzir uma fórmula fora do modelo pode ajudar a testar o resultado numérico; verificar a adequação da fórmula continua sendo uma tarefa própria.
O art. 22 da Lei de Arbitragem permite ao tribunal determinar perícias e outras provas necessárias. Conforme a controvérsia, a providência pode ser um esclarecimento do perito, a apresentação de memória de cálculo, o acesso controlado ao material relevante ou um exame técnico delimitado. O objeto e as condições do exame precisam preservar a participação das partes e as informações protegidas.[1]
A mesma lógica vale para pesquisa jurídica: existência do processo, conteúdo da decisão e pertinência ao argumento são verificações distintas. Uma referência sugerida pela IA pode conter número verdadeiro e atribuir ao tribunal uma conclusão diferente. Antes de incorporá-la a uma manifestação, o profissional precisa abrir a fonte e conferir o ponto que pretende sustentar.
A guarda do documento original, de versões derivadas e dos registros pertinentes permite reconstruir o trabalho quando surgir uma impugnação. O guia sobre origem, integridade e contexto da prova digital explica essa conferência. Na arbitragem, sua aplicação acompanha o procedimento convencionado e as decisões sobre a instrução.

Que decisões permanecem com os árbitros?
A Lei nº 9.307/1996 vincula a atuação do árbitro à confiança das partes e aos deveres de imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. A sentença deve analisar as questões de fato e de direito, resolver os pedidos e ser assinada nos termos legais. Os árbitros precisam conseguir explicar como os elementos do processo sustentam a conclusão.[1]
As diretrizes do SVAMC vedam delegar à IA o mandato pessoal do árbitro. Também tratam da comunicação às partes quando informação gerada fora dos autos for utilizada e da possibilidade de manifestação sobre ela. No CONIMA, a distinção entre apoio instrumental e substituição da função humana alcança a avaliação da prova e os atos decisórios.[3][4]
Uma síntese pode ajudar a localizar uma alegação em uma peça extensa. A conclusão sobre a prova exige examinar o documento, as objeções e as demais evidências pertinentes. Uma revisão que apenas procura erros de português na resposta do sistema deixa de conferir a seleção dos fatos, as premissas e a fundamentação. É nesses pontos que a supervisão precisa atuar.
Como tratar um erro depois da apresentação?
Identificar a falha permite delimitar sua consequência. Se a planilha de royalties suprimiu devoluções, é preciso apontar os lançamentos afetados, refazer a conta e explicar a alteração. Se um documento foi transmitido indevidamente, entram também as medidas de contenção, preservação de evidências e comunicação cabíveis conforme o regime aplicável.
O tribunal deve relacionar a resposta processual à irregularidade demonstrada e às garantias do procedimento, ouvindo as partes. As hipóteses legais de nulidade da sentença incluem a falta dos requisitos do art. 26 e o desrespeito aos princípios do art. 21, § 2º. O uso de IA, considerado isoladamente, não é uma hipótese autônoma de nulidade prevista na Lei de Arbitragem. A análise jurídica recai sobre o vício concreto e seus efeitos, nos termos dos arts. 32 e 33.[1]
Ao organizar o procedimento, o registro mais útil reúne tarefa, material autorizado, responsável pela revisão, forma de comunicar usos relevantes e caminho para esclarecer divergências. No exemplo do laudo, esse registro permite perguntar quais lançamentos sustentam a cobrança e por que foram tratados daquela forma. É essa possibilidade de conferência que dá conteúdo prático à transparência e permite atribuir a responsabilidade pelo trabalho apresentado.
Referências consultadas
- [1] Lei nº 9.307/1996, especialmente arts. 2º, § 3º, 5º, 13, § 6º, 21, 22, 26, 32 e 33. Texto atualizado — Câmara dos Deputados.
- [2] CBMA. Portaria nº 01/2026, de 25/05/2026, arts. 1º a 4º. Alcance: procedimentos administrados pela instituição.
- [3] CONIMA. Princípios de boas práticas para o uso da IA na mediação, na arbitragem e nos dispute boards, introdução e princípios IV, VI a IX. Orientações sem caráter vinculante.
- [4] SVAMC. Guidelines on the Use of Artificial Intelligence in Arbitration, primeira edição, 30/04/2024, disposições preliminares e diretrizes 3, 6 e 7.
- [5] Ciarb. Guideline on the Use of AI in Arbitration, versão atualizada em setembro de 2025, partes III e IV e apêndices A e B.
- [6] LGPD, Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, 7º, VI, 11, II, “d”, 33, 37, 39 e 46. Texto atualizado — Câmara dos Deputados.
- [7] Conselho Federal da OAB. Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 02/2015, arts. 35 e 36.
- [8] Conselho Federal da OAB. Versão final das recomendações sobre IA generativa na prática jurídica, divulgada em 13/11/2024, especialmente proteção das informações, supervisão e comunicação com o cliente.

