National Lok Adalat soluciona 21 milhões de casos em um dia na Índia

A terceira National Lok Adalat de 2026 solucionou 21.039.112 casos neste sábado (12) na Índia, segundo dados preliminares divulgados pela National Legal Services Authority (NALSA). O mutirão nacional levou 29.485.396 casos a fóruns de composição em 26 estados e sete territórios da União, o que corresponde a uma taxa aproximada de 71,4% de desfechos consensuais entre os casos apresentados.

A escala exige atenção à forma indiana de registrar grandes números. A comunicação oficial apresenta 2,10,39,112 casos solucionados — agrupamento que corresponde a 21,04 milhões, e não a 210 milhões. Da mesma forma, os 2,94,85,396 casos levados às sessões equivalem a 29,49 milhões.

Dos resultados, 19.075.743 foram obtidos em matérias pré-processuais, antes da existência de uma ação judicial, e 1.963.369 encerraram casos já pendentes perante os tribunais. Assim, aproximadamente 90,7% das soluções ocorreram na etapa pré-litigiosa, enquanto 9,3% atingiram processos em curso.

Os acordos envolveram ₹ 13.589,28 crore, unidade do sistema numérico indiano equivalente a cerca de 135,89 bilhões de rúpias. Pela taxa de referência de aproximadamente R$ 0,053605 por rupia em 12 de setembro, o montante corresponde a cerca de R$ 7,28 bilhões. A conversão serve apenas para dimensionar a escala; não representa pagamento realizado no mesmo dia nem receita pública.

A National Lok Adalat foi realizada em diferentes níveis do sistema de Justiça, dos tribunais superiores às estruturas locais. Segundo a divulgação baseada nos dados da NALSA, as estatísticas ainda não incluem Karnataka, Rajasthan e Delhi, onde as sessões foram remarcadas, respectivamente, para 19 de setembro, 10 de outubro e 25 de outubro. Outras jurisdições ainda compilavam informações no momento do balanço.

Lok Adalat significa, em tradução aproximada, tribunal do povo. Apesar do nome, seus integrantes exercem função de conciliadores e não impõem uma decisão às partes. A NALSA informa que o fórum pode receber casos judiciais e controvérsias ainda não levadas ao Judiciário, desde que o objeto admita composição; infrações penais que não possam ser resolvidas por acordo ficam fora de sua competência.

Quando há consenso, o acordo recebe o efeito de decreto de um tribunal civil e vincula as partes. Não há recurso contra esse resultado consensual, e as custas judiciais pagas podem ser devolvidas quando um processo pendente é encaminhado ao fórum e termina em composição. Se não houver acordo, os membros não podem pressionar os participantes nem decidir o conflito por conta própria.

A pauta do mutirão alcançou cobranças bancárias, cheques sem fundos, acidentes de trânsito, relações de trabalho, conflitos familiares, consumo, aquisição de terras, sucessões, serviços públicos, infrações penais disponíveis e reclamações de pequenas empresas. A diversidade recomenda cautela ao comparar os resultados com índices de conciliação de outros países: a base reúne assuntos pré-processuais e judiciais, além de categorias com diferentes graus de complexidade.

O percentual de 71,4% também não deve ser lido como taxa geral de sucesso de todas as tentativas de conciliação na Índia. Ele relaciona apenas os casos levados a esta edição da National Lok Adalat com os solucionados na mesma mobilização. A seleção prévia de matérias com possibilidade de acordo, o grande peso de casos ainda não judicializados e a presença de demandas de massa influenciam diretamente o resultado.

Ainda assim, a separação entre casos apresentados, soluções pré-processuais e processos pendentes oferece um nível de transparência útil para políticas de justiça consensual. Ela permite distinguir volume de entrada, desfecho e estágio do conflito — denominadores que frequentemente ficam misturados em indicadores públicos de conciliação.

Para o debate brasileiro, a experiência não é um modelo a ser transplantado automaticamente. As diferenças institucionais, procedimentais e estatísticas são profundas. O ponto comparável está no desenho do fluxo: mobilização coordenada, triagem de matérias disponíveis, capilaridade territorial, dados separados por estágio e efeitos jurídicos definidos para o acordo.

Os números ainda são preliminares. A consolidação das jurisdições ausentes e a divulgação de categorias mais detalhadas serão necessárias para medir o alcance final da edição e evitar somar, como se fossem equivalentes, acordos individuais, cobranças padronizadas e processos judiciais complexos.