Um tribunal arbitral condenou a Federação Russa a pagar ao banco ucraniano PrivatBank mais de US$ 327 milhões por ativos tomados na Crimeia. A Corte Permanente de Arbitragem (CPA), que administra o procedimento, divulgou em 6 de outubro a emissão da sentença final no caso PCA 2015-21.
Segundo o comunicado do PrivatBank, o total reúne indenização, juros acumulados desde 18 de abril de 2014 e custos do procedimento. Pela taxa PTAX de venda de 6 de outubro, de R$ 4,9698 por dólar, US$ 327 milhões correspondiam a aproximadamente R$ 1,63 bilhão. A conversão serve apenas como referência e não altera o valor da condenação, fixado em dólar.
Um procedimento iniciado em 2015
A arbitragem começou em abril de 2015 com base no tratado bilateral de proteção de investimentos firmado por Ucrânia e Rússia em 1998. Foi conduzida pelas Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral) de 1976 e teve sede nos Países Baixos.
O colegiado foi formado por Pierre-Marie Dupuy, presidente, Daniel Bethlehem e Václav Mikulka. A ficha pública da CPA registra a Rússia como parte e identifica seus representantes. Documentos anteriores mostram que o país apresentou manifestações escritas e participou da fase probatória, embora não tenha comparecido a todas as audiências.
Da jurisdição ao valor da condenação
O caso foi dividido em etapas. O tribunal já havia reconhecido sua jurisdição e a admissibilidade dos pedidos e concluído que a Rússia violou o tratado. A fase final tratou do valor devido e de uma objeção de ilegalidade apresentada pela defesa russa, que foi rejeitada segundo o comunicado do banco.
A controvérsia se refere a operações e ativos que o PrivatBank mantinha na Crimeia antes de abril de 2014, incluindo empréstimos, imóveis e numerário. O banco sustentou que medidas adotadas após a ocupação da península encerraram suas operações e expropriaram esses bens. A sentença acolheu a responsabilidade da Rússia no âmbito do tratado; ela não decide soberania territorial nem processos criminais.
Execução ainda é uma etapa distinta
Sentença final não significa recebimento imediato. O PrivatBank informou que buscará o pagamento integral. A efetivação pode depender de cumprimento voluntário ou de medidas de reconhecimento e execução em jurisdições onde existam bens alcançáveis, além de eventuais ações de anulação na sede. A divulgação da CPA e a nota do banco não registram pagamento nem encerramento de possíveis disputas pós-sentença.
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Referências consultadas
- Corte Permanente de Arbitragem — sentença final no caso PCA 2015-21, 6/10/2026
- Corte Permanente de Arbitragem — ficha pública do caso PCA 2015-21
- PrivatBank — comunicado sobre o valor e a composição da condenação, 6/10/2026
- Banco Central do Brasil — conjunto oficial de dados da taxa PTAX