Rio Doce: instituições de Justiça pedem mediação sobre acordos da Samarco com 45 municípios

Ministérios Públicos e Defensorias pediram ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) a abertura de mediação sobre termos de investimento firmados pela Samarco com 45 municípios da bacia do Rio Doce, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A proposta é discutir a compatibilidade desses instrumentos com o Acordo de Repactuação e construir regras coletivas para a aplicação dos recursos.

A manifestação foi protocolada em 27 de outubro pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). Segundo o MPMG, o pedido será analisado pelo TRF-6; a abertura da mediação ainda não foi confirmada.

Os termos de investimento preveem cerca de R$ 2,086 bilhões em recursos adicionais para os municípios. As instituições afirmam não se opor aos aportes, mas questionam a relação dos instrumentos com as regras do acordo de reparação homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2024.

Segundo o MPMG, os termos foram celebrados sem a participação dos signatários do acordo e abordam assuntos que já fazem parte da repactuação: destinação dos recursos, prioridades reparatórias, transparência, fiscalização e alcance das cláusulas de quitação e renúncia de direitos.

A manifestação também aponta que, para municípios que aderiram posteriormente ao acordo, determinadas ações antes atribuídas à Samarco passariam à responsabilidade das administrações municipais, mediante transferência de recursos. Na avaliação das instituições, mudanças dessa natureza precisam ser examinadas pelas instâncias de governança previstas na repactuação.

O pedido propõe reunir os signatários do acordo, os municípios e as empresas responsáveis em um procedimento de mediação. A finalidade é preservar os recursos adicionais por meio de um aditivo ao Anexo 15, com condições negociadas para sua aplicação e sujeitas aos mecanismos de transparência e controle do acordo.

Entre os pontos sugeridos estão o tratamento isonômico entre municípios que aderiram em momentos diferentes, com complementação de valores para aqueles que receberiam menos, e o respeito aos limites de quitação e renúncia previstos no instrumento homologado. As instituições também pedem informações sobre a execução dos termos e acesso aos autos da mediação em andamento.

Se não houver consenso, a petição apresenta pedido subsidiário para que os instrumentos não produzam efeitos em relação ao Acordo de Repactuação até sua validação e homologação. Nessa hipótese, segundo a manifestação, a Samarco permaneceria responsável pelo cumprimento integral das obrigações já assumidas.

O montante de R$ 2,086 bilhões corresponde ao previsto nos termos de investimento e não deve ser tratado como integralmente transferido. Em setembro, a Samarco informou ter repassado R$ 421 milhões aos 45 municípios como primeira parcela desses termos, destinados a projetos estruturantes. A empresa informou que os investimentos seriam definidos pelos municípios e sujeitos a regras de governança e prestação de contas.

Em comunicado separado, a Samarco informou outro repasse, de aproximadamente R$ 422 milhões, a 19 municípios que aderiram ao Novo Acordo em 2026. Trata-se de recursos associados ao próprio acordo e a outras iniciativas reparatórias e de saneamento, que não devem ser confundidos automaticamente com a primeira parcela dos termos de investimento.

O caso mostra que a construção consensual pode ser relevante também depois da assinatura de um grande acordo: sua execução pode gerar novas divergências sobre responsabilidades, distribuição de recursos e fiscalização. A mediação proposta oferece um espaço para examinar essas questões conjuntamente, sem antecipar o resultado da negociação ou a decisão do tribunal.