A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, substitutivo ao Projeto de Lei 4.668/2020 que aumenta as penas para homicídio culposo e lesão corporal grave ou gravíssima praticados na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de conduzir.
Como a CCJ aprovou um substitutivo em decisão terminativa, o texto ainda será submetido a turno suplementar na própria comissão. As novas penas não estão em vigor.
Medicamentos entram na regra
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, ampliou o alcance da proposta para incluir medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. O Conselho Nacional de Trânsito deverá listar as substâncias e os medicamentos alcançados, com parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e estabelecer procedimentos de fiscalização e eventuais limites de tolerância.
A inclusão não cria uma proibição genérica de dirigir após qualquer medicamento. O elemento relevante é o comprometimento da capacidade de condução, dentro da regulamentação técnica prevista no texto.
Testes, exames e perícia
O substitutivo prevê que o motorista envolvido em sinistro ou submetido a fiscalização possa passar por teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar influência de substâncias que afetem a condução.
A versão aprovada retirou a previsão de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito e não acolheu propostas de proibição de fiança, graça, anistia ou indulto. Também rejeitou a obrigação de o motorista produzir prova contra si, preservando a discussão sobre garantias processuais e formas lícitas de obtenção da prova.
Etapa legislativa
O texto foi aprovado como substitutivo em apreciação terminativa. Pelo Regimento do Senado, haverá turno suplementar na CCJ. Se não houver recurso ao Plenário e forem concluídas as etapas internas, a proposição seguirá para a Câmara dos Deputados, porque teve origem no Senado.
Referências consultadas
- Agência Senado — CCJ agrava pena para quem mata ou fere dirigindo sob efeito de álcool ou drogas
- Senado Federal — item do PL 4.668/2020 na reunião da CCJ
- Senado Federal — tramitação do PL 4.668/2020