A Suprema Corte de Singapura passou a exigir que as partes exponham, antes da audiência, como pretendem distribuir os custos de ações judiciais relacionadas à arbitragem. O guia revisado pela Circular 4/2026, de 24 de setembro, aplica-se às audiências realizadas desde 1º de outubro na Divisão Geral da High Court.
A exigência está no item 11(ii)(b): as manifestações escritas devem terminar com os pedidos sobre custos e despesas, incluindo valores referentes a todas as partes e a posição de cada uma tanto em caso de vitória quanto de derrota. Quem pretender afastar a atribuição dos custos ao perdedor deve justificar essa pretensão, indicando condutas ou circunstâncias relevantes.
O que foi acrescentado ao guia
O guia substitui a versão de setembro de 2025. Antes, o tópico correspondente disciplinava a apresentação e a troca de manifestações escritas e das referências jurídicas, com limite de 35 páginas, salvo autorização excepcional. Esse limite permanece; a indicação expressa dos pedidos e valores de custos foi acrescentada ao mesmo tópico.
Custos incluem mais que taxas judiciais
No processo civil de Singapura, a expressão inglesa costs abrange honorários, encargos, desembolsos, despesas e remuneração, conforme a Ordem 21 das Rules of Court 2021, as regras processuais judiciais. Portanto, o assunto vai além das taxas cobradas pelo tribunal.
A regra geral favorece a recuperação de custos pela parte vencedora, mas admite solução diferente conforme as circunstâncias. A decisão cabe ao Judiciário, que considera fatores como complexidade, proporcionalidade, conduta das partes e esforços para uma solução consensual. Os valores apresentados pelas partes são pedidos a serem examinados, não cobranças automaticamente aprovadas.
A regra vale na etapa judicial
O guia disciplina requerimentos judiciais fundados na Lei de Arbitragem Internacional de 1994 ou na Lei de Arbitragem de 2001. São as chamadas originating applications: procedimentos iniciados perante a Justiça em relação à arbitragem. Entre os assuntos previstos estão anulação de sentenças arbitrais e autorização ou impugnação de sua execução.
O alcance é a Divisão Geral da High Court e os procedimentos apresentados sob as regras judiciais de 2021. A mudança não regula os memoriais apresentados aos próprios árbitros nem se estende automaticamente à Corte Comercial Internacional de Singapura, que tem regime processual próprio.
As rotinas de gestão já existentes ajudam a situar essa etapa: o guia de 2025 previa uma primeira reunião de organização, em regra, até quatro semanas após o início do processo, e o objetivo de marcar a audiência entre oito e doze semanas após a comunicação da ação ao demandado. Esses parâmetros continuam e não constituem novidade da circular de 2026.
Referências consultadas
- Suprema Corte de Singapura — Circular 4/2026 e guia revisado, 24/9/2026, §1 e §11(ii)(b), Anexo A
- Suprema Corte de Singapura — Circular 2/2025 e guia anterior, 1º/9/2025, §§9 e 11
- Singapore Statutes Online — Rules of Court 2021, Ordem 21, regras 1–3: definição, decisão e atribuição de custos

