O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Bahia e Rondônia não podem cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica para custear a tarifa destinada a consumidores de baixa renda. O Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3973 na sessão virtual encerrada em 25 de setembro. O resultado foi divulgado pelo tribunal em 2 de outubro.
Por que a autorização de isenção foi contestada
A ação foi apresentada pelo então Democratas, hoje União Brasil, contra a cláusula primeira do Convênio ICMS 60/2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em sua redação original, o dispositivo autorizava a Bahia e Rondônia a conceder isenção sobre a parcela subvencionada da tarifa residencial de baixa renda.
A controvérsia estava no pressuposto dessa autorização: permitir que o estado dispensasse o imposto poderia ser interpretado como reconhecimento de que a cobrança seria válida quando a isenção não fosse concedida. O STF afastou essa interpretação. A solução preserva o texto do convênio, mas exclui a leitura que autorize tributar a subvenção federal.
O repasse e a conta de energia
No voto, Fux separou duas relações jurídicas. De um lado está o fornecimento de energia pela concessionária ao consumidor; de outro, a compensação econômica oferecida pelo poder concedente para viabilizar a política tarifária. Segundo o relator, incluir esse segundo valor no ICMS ampliaria a base do imposto para além da operação de circulação da energia.
O ministro também apontou o risco de que a tributação reduzisse o benefício efetivo da tarifa social, ao transferir o custo para os consumidores alcançados pelos descontos. Esse argumento integra a fundamentação do voto sobre a proteção da política pública de acesso à energia.
Acompanharam integralmente Fux a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin. Cristiano Zanin e Nunes Marques seguiram o resultado com ressalvas. Flávio Dino e Gilmar Mendes ficaram vencidos.
Referências consultadas
- STF — resultado da ADI 3973, divulgado em 2/10/2026
- STF — consulta processual da ADI 3973
- Voto do ministro Luiz Fux na ADI 3973 — cópia do documento assinado
- Confaz — Convênio ICMS 60/2007, texto original e alterações

