OAB questiona no STF multiplicação de taxas em registros de imóveis no Tocantins

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.019 contra regras do Tocantins que podem gerar cobranças separadas em uma única transferência de imóvel quando há vários beneficiários, como herdeiros, cônjuges ou adjudicatários.

A entidade questiona dispositivos da Lei estadual 3.408/2018, reproduzidos no Provimento 12/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins. Segundo a OAB, a simples pluralidade de pessoas em um título não deveria converter uma transferência única em vários registros cobrados autonomamente.

A discussão alcança situações cotidianas de sucessão, partilha, adjudicação e aquisição conjunta. Se cada beneficiário for tratado como um ato independente, os emolumentos podem ser repetidos mesmo quando o documento representa uma só transmissão patrimonial.

A OAB ressalva, em sua tese, que operações juridicamente autônomas podem justificar registros distintos. O ponto contestado é usar apenas o número de beneficiários como critério para fracionar a cobrança.

A ação sustenta que o Tocantins teria avançado sobre a competência da União para legislar sobre registros públicos e normas gerais de taxas. Também invoca razoabilidade, proporcionalidade, igualdade tributária e vedação de cobrança com efeito confiscatório.

Esses argumentos ainda serão confrontados com a defesa das autoridades estaduais e as manifestações processuais cabíveis. O STF poderá examinar tanto a validade da lei quanto o modo como o provimento administrativo reproduziu a sistemática.

A divulgação oficial não informa quantas pessoas foram atingidas, a arrecadação envolvida nem exemplos de valores. O impacto depende da natureza do negócio, da quantidade de beneficiários, do valor do imóvel e da tabela aplicável; por isso, não há uma tarifa única que possa ser atribuída a todos os casos.

Até eventual decisão do STF, o fato novo é a abertura do controle concentrado de constitucionalidade. Os próximos passos são a tramitação da ADI, a apresentação das informações e manifestações dos participantes institucionais e, se houver, a análise de pedido cautelar.