O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Amazonas que fixa prazo de cinco anos para a prescrição no Tribunal de Contas do Estado. O resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7508, julgada em sessão virtual encerrada em 3 de novembro, foi divulgado pelo Supremo em 12 de novembro. O Plenário também pediu que o Congresso avalie a adoção de regras nacionais sobre o tema.
A prescrição limita no tempo o exercício das competências de julgamento e apreciação do tribunal de contas. Pela Emenda Constitucional estadual 132/2022, a contagem, nas contas de gestão e de governo, começa no dia seguinte ao término do prazo para encaminhar a prestação. Nas demais hipóteses, o marco é a ocorrência do fato. A distinção evita que, no caso de prestação de contas, o início da contagem dependa da data em que os documentos foram de fato entregues.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) alegava que a regra invadia a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil. Prevaleceu o entendimento do relator, Cristiano Zanin, de que a norma tem natureza administrativa porque organiza o exercício do controle externo estadual. Na ausência de norma geral federal específica, a maioria reconheceu espaço para o estado disciplinar a matéria.
Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques ficaram parcialmente vencidos. Na divergência iniciada por Dino, para as situações diferentes das contas de gestão ou de governo, o marco deveria ser a data em que o tribunal de contas tomou conhecimento dos fatos. A maioria preservou o critério da ocorrência previsto no Amazonas.
A decisão mantém a disciplina amazonense. O pedido dirigido ao Congresso decorre da diversidade de regras entre os tribunais de contas e abre a possibilidade de uma solução legislativa nacional.