Entulho sob a pista: caso simulado mostra como um Dispute Board decide quem assume o risco em obra pública

Uma obra de acesso rodoviário para parcialmente depois que a escavação revela resíduos enterrados. O município atribui o problema à contratada, enquanto o consórcio sustenta que o material encontrado era entulho omitido na documentação do projeto. Quem assume os custos da remoção e do atraso? Esse foi o ponto de partida do caso hipotético do Aeroparque de Camboriú, trabalhado por Queila Jaqueline Nunes Martins no workshop de Dispute Boards do XIV SECMASC, realizado pela FECEMA em 13 de novembro.

O projeto simulado previa 4,2 quilômetros de acesso rodoviário, com ponte, drenagem, iluminação e sinalização. Os resíduos foram encontrados em um trecho de 120 metros, a até três metros de profundidade. O consórcio sustentou que a existência do entulho não havia sido informada e que a matriz de riscos atribuía o problema ao município.

O comitê acompanhou a apuração no canteiro. Visitas técnicas, registros audiovisuais, seis pontos de inspeção e uma perícia independente confirmaram que o trecho havia abrigado um depósito de resíduos. A constatação permitiu examinar duas questões distintas: a quem cabia o risco do material enterrado e quanto do atraso podia ser atribuído a essa descoberta.

Após tentativas de solução consensual, o consórcio pediu R$ 2,9 milhões de reequilíbrio econômico-financeiro, 90 dias de prorrogação e o afastamento de multas. O procedimento incluiu manifestações das partes, audiência, depoimentos, nova visita técnica e análise de engenharia, com oportunidade de contraditório.

No exercício, o comitê decidiu por unanimidade que o entulho não informado era um risco do município. A apuração também identificou atrasos anteriores atribuíveis à contratada. O acolhimento foi parcial: R$ 2,35 milhões de reequilíbrio, 75 dias adicionais e afastamento das multas discutidas no caso. O pedido de ressarcimento pelos equipamentos parados foi rejeitado.

O contrato hipotético previa um comitê permanente de natureza adjudicativa. Nessa modalidade, a decisão deve ser cumprida nos termos pactuados. Sua força decorre do contrato e a decisão não produz coisa julgada material. Eventual revisão pode ser submetida à arbitragem ou ao Judiciário, conforme o mecanismo aplicável ao contrato. No workshop, o formato adjudicativo foi comparado ao comitê de revisão, que emite recomendações, e ao combinado, que pode emitir recomendações ou decisões de acordo com as regras adotadas.

Nas contratações públicas, o art. 151 da Lei nº 14.133/2021 prevê o uso de comitês de resolução de disputas em controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, como reequilíbrio econômico-financeiro, inadimplemento e cálculo de indenizações. O art. 154 exige critérios isonômicos, técnicos e transparentes na escolha do comitê. Para pôr o mecanismo em funcionamento, a modelagem contratual precisa definir como o colegiado será instalado, quais matérias poderá examinar e qual será o efeito de suas manifestações.

No cenário simulado, a controvérsia foi examinada em cerca de 90 dias. A utilidade do acompanhamento permanente aparece justamente aí: o comitê pôde reunir provas enquanto os fatos ainda eram verificáveis no canteiro e decidir sobre custo e prazo com a obra ainda em execução.