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Legislação · Direitos do consumidorOperadoras devem informar até 7 de outubro os valores a devolver e terão até 15 de dezembro para regularizar obrigações da fase de encerramento.
25 set. 2026 · Atualização: 05/10/2026, 21:14Ler conteúdo
Sala da Justiça · ProgramaçãoSeis Turmas do STJ e seis colegiados do TST têm vídeos programados para 6/10. TCU, tribunais regionais, TJs e CARF também integram a grade, com pautas oficiais e horários de Brasília.
5 out. 2026 · Atualização: 05/10/2026, 20:08Ler conteúdo
Justiça Pública · Consumo e plataformas digitaisPrimeira Turma tem em pauta nesta terça-feira o agravo da Ebazar contra decisão que impediu o exame de seu recurso especial. A multa aplicada pelo Procon-SP é de R$ 431,4 mil.
5 out. 2026Ler conteúdo
Internacional · Arbitragem e consumoDecisão de 5 de outubro suspende a ação judicial e afasta, nesse caso, a exceção legal invocada pelo usuário para evitar a arbitragem.
5 out. 2026Ler conteúdo
Internacional · Arbitragem e cobrança de créditosJulgamento de domingo (4) manda restaurar o registro de uma holding após identificar informação enganosa sobre dívidas não pagas.
5 out. 2026Ler conteúdo
Justiça Pública · Eleições no Rio de JaneiroPedido apresentado nesta segunda-feira pode levar Douglas Ruas a superar metade dos votos válidos. O efeito depende de definição da Justiça Eleitoral; segundo turno segue indicado pelo TSE.
5 out. 2026Ler conteúdo
Justiça Pública · Eleições 2026PL conquista cinco governos e elege 19 senadores. Situação dos votos de Garotinho pode alterar o desfecho da eleição fluminense.
5 out. 2026 · Atualização: 05/10/2026, 17:03Ler conteúdo
Justiça Pública · Contratos e direito esportivoDecisão assinada nesta segunda-feira (5) aponta divergências entre os laudos sobre o gramado. O direito de uso do estádio ainda será examinado no processo.
5 out. 2026Ler conteúdo
Internacional · Arbitragem e relações de trabalhoOrdem publicada nesta segunda-feira (5) mantém sem revisão a decisão que rejeitou a anulação do laudo entre Wilton Rancheria e o sindicato UNITE HERE.
5 out. 2026Ler conteúdo
Mediação e Conciliação · Negociação coletivaAjuste assinado em 29 de setembro prevê quitação de valores de 2003 a 2023 e disciplina os repasses futuros; Fenadv estima cerca de 600 profissionais potencialmente beneficiados.
5 out. 2026Ler conteúdo
Justiça Pública · Energia e tributaçãoPlenário concluiu que o repasse federal às concessionárias para custear a política de baixa renda não integra o valor da operação de fornecimento de energia.
5 out. 2026Ler conteúdo
Internacional · Arbitragem e conciliação · Contratos públicosRegra em vigor desde 1º de outubro integra reforma dos contratos públicos que também recupera comissões técnicas de conciliação e alcança contratos em execução.
5 out. 2026Ler conteúdo